CONCURSOS MILITARES: LEI 13.954

concursos militares

CONCURSOS MILITARES: LEI 13.954

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VAMOS JUNTOS!

. Foi efetuada uma retificação nos editais dos concursos militares, de todas as três forças: Exército, Marinha e Aeronáutica, onde um novo requisito, que deixou muito a desejar, tanto aos professores quanto a muita parte dos candidatos foi adicionado.

. Portanto, a mesma foi adicionada através de uma lei, conhecida como lei 13.954, que já existia e há bastante tempo atrás nos concursos militares estava em vigor, entretanto foi cancelada, porém agora voltou a vigorar.

. Contudo, a mesma consiste, resumidamente em: Quem constituir união estável (for casado) ou tiver dependentes (filhos) não poderá fazer os concursos militares de todas as 3 forças: Marinha, exército e aeronáutica.

. Sendo assim, vamos conhecer melhor esta lei 13.954 e responder a algumas dúvidas de diversos candidatos que desejam prestar concursos militares.

A LEI

Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019.

Art 144 – A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para a formação ou graduação, constituem condições essenciais para ingresso nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de decisão exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar.

. Parágrafo único: As praças especiais assumirão expressamente o compromisso de que atendem, no momento da matrícula e de que continuarão a entender, ao longo da sua formação ou graduação, as condições essenciais de que se trata o caput deste artigo, e o cumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo, conforme estabelecido no regulamento de cada força armada.

. Conforme foi dito anteriormente, resumidamente, agora vemos a lei 13.954 e todo o seu entendimento.

. A mesma afirma que: Candidatos casados ou com filhos estão incompatível com o regime de internato o qual os cursos de formação dos concursos militares são exigidos.

. Portanto, sendo assim, vamos responder algumas perguntas.

RESPONDENDO PERGUNTAS

1) Sou casado. Posso fazer a prova?

– Conforme diz o artigo, que está presente em todos os editais: Marinha, exército e aeronáutica, o candidato que for casado ou possuir união estável, não poderá efetuar a sua inscrição nos concursos militares. Caso feita, estará violando o cumprimento de regra da lei e do edital.

 

2) Tenho filho. Posso fazer a prova?

– Novamente, conforme diz a lei 13.954, não. O candidato a fim de se inscrever para qualquer concurso das carreiras militares, não poderá ter dependentes, no caso filhos. Conforme diz a lei, é incompatível possuir dependentes e manter-se afastado do mesmo em decorrência do regime ser de internato.

 

3) Meu filho já tem uma idade avançada. Mesmo assim não posso fazer a prova? Tenho com quem deixar o mesmo!

– Não, pois por mais que você tenha alguém para deixar o seu filho, ele não deixa de ser seu dependente, conforme diz a lei. Infelizmente, a mesma é bem clara quanto ao tocante: Não pode ter filho para prestar concurso militar.

LEI 13.954

PRA FINALIZAR

4) Se eu desfazer a união estável, poderei realizar a prova?

Sim. Mediante divórcio, você pode efetuar a inscrição para a prova. Pois, deixará de estar na condição de união estável, conforme diz a lei 13.954, onde nada é dito sobre divorciados. Portanto, apto a prestar quaisquer concursos da carreira militar.

 

. Então, galera, esse foi o assunto de hoje: Lei 13.954 nos concursos militares. Infelizmente um assunto delicado e triste para muitos que desejam ingressar na carreira militar.

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